Arquivo: Enquadramento Legal

Anos Letivos 2013/2014 a 2016/2017

A Escola Anglo-Francesa, Centro de Línguas Anglo-Francês do Pinhal Novo (aka: Instituto Anglo-Francês), em funcionamento no Pinhal Novo (1992) é um estabelecimento de ensino e formação particular com o NIF 502739215. Funciona ao abrigo da autorização definitiva n.º 7/92 em regime de planos e programas próprios. Está autorizado a administrar cursos de línguas de Inglês, Francês, Alemão, Português e Língua Portuguesa para estrangeiros, Espanhol e Língua Catalã, ao abrigo da mesma autorização.

Enquadra-se nos objetivos do Sistema Educativo Português nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo caracterizando-se como um estabelecimento de ensino na modalidade de ensino extraescolar – Nº806268 QZP7 (Lisboa e Vale do Tejo – DGESTE). (http://www.igefe.mec.pt/PesquisaRede/)

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autorização definitiva n.º 7/92
DGEstE
Nº806268 QZP7 (Lisboa e Vale do Tejo)

Os objetivos idênticos aos do Sistema Educativo Português, previsto na Lei de Bases do Sistema Educativo, coincidem nos planos e programas próprios aplicados (estruturas curriculares), que em articulação direta entre o Estado Português e o  Ministério da Educação e Ciência no cumprimento dos objetivos definidos no desenvolvimento de atividades regulares de caráter educativo ou formativo, conferem o estatuto de instituição* de utilidade pública. Assim, a não aplicabilidade da alínea e) do 2º artigo constante no anexo a que se refere o nº2 do Decreto-Lei n.º 152/2013 (Estatutos do ensino particular e cooperativo de nível não superior) é uma condição que se infere na regulamentação desta escola pelo que se infere igualmente que goza das prerrogativas das pessoas coletivas de utilidade pública e de Escola Particular e Cooperativa, como sempre o foi desde a sua fundação (1992). Caracterizando-se esta instituição* como estabelecimento de ensino na modalidade de ensino extraescolar para o ensino das línguas: Inglês, Francês Alemão, Português e Língua Portuguesa para Estrangeiros, Espanhol e Língua Catalã. Inclui-se como atividades do projeto educativo deste EEPC os núcleos e ateliers de atividades – Visitas de estudo ao Estrangeiro/ Explicações/Acompanhamento escolar e pedagógico, assim como qualquer atividade de reconhecimento científico que promova o ensino de línguas estrangeiras.

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Lei de Bases do Sistema Educativo – 1.Pre-Escolar; 2.Ensino Escolar (Básico, Secundário, Superior, Básico + complementos, Secundário + complementos, Superior + complementos); 3.Ensino Extra Escolar
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Ensino Particular e Cooperativo (Decreto Lei N.º 152/2013 – Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior)

Para os efeitos legais tidos por convenientes informa-se que:

O estabelecimento de ensino Centro de Línguas Anglo-Francês de Pinhal Novo (Autorização Definitiva Nº 7/92) é dirigido por Maria Manuela Nunes de Oliveira Parreira, diretora pedagógica, da instituição escolar e nomeada para o efeito pela sociedade gestora do estabelecimento, de denominação social Centro de Línguas Anglo-Francês, Lda, detentor da autorização de funcionamento, como estabelecimento de ensino particular e cooperativo, do domínio do Ministério da Educação e Ciência de Portugal.

Mais se informa que o estabelecimento de ensino está autorizado a ministrar o(s) curso(s) de Língua(s) de Inglês, Francês, Alemão, Português para Estrangeiros, Espanhol e língua Catalã, em regime de planos e programas próprios com estrutura curricular respetiva e equivalência ao percurso nacional educativo e formativo.

Para os efeitos legais tidos por convenientes se declara que o Centro de Línguas Anglo-Francês do Pinhal Novo, é um estabelecimento de ensino particular que funciona ao abrigo da Autorização Definitiva nº7/92 [por despacho de 23 de Outubro de 1992 e se enquadra nos objetivos do Sistema Educativo nos termos do nº2 do artigo 3º da Lei 9/79 de Março alterada pela Lei n.º 33/2012, de 23 de agosto (Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo)] [e do artigo 23º da Lei 46/86 de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) alterada pelas Leis n.ºs 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto Capítulo II artigo 4º nº4 e Secção III artigo 26º, e 85/2009, de 27 de agosto], pelo que gozando das prerrogativas das pessoas coletivas de utilidade pública se enquadra nos estatutos dos estabelecimentos particulares e cooperativos de nível não superior do Decreto-Lei n.º 152/2013 de 4 de novembro com todas as suas alterações.

Mais se informa que enquanto serviço de utilidade pública a operar por regulamentação de um membro do conselho europeu e sendo reconhecidos e licenciados pelo Ministério da Educação de Portugal confere a aplicabilidade das normas referentes à harmonização dos descritores de avaliação com os critérios Europeus para a avaliação de línguas e idiomas.

Por tudo isto, se informa que a instituição Centro de Línguas Anglo-Francês,Lda. licenciado pelo Ministério da Educação para a ação letiva, pelo explicado anteriormente, de curso em escola oficial e no prosseguimento da sua atividade formativa e de educação em formato de co-ensino na modalidade de ensino extraescolar, enquanto autoridade educacional regional, não coexistente com nenhum quadro de iniciativa económica privada, em sistema aberto, de ensino de índole prática e profissional ou de ensino de artes ou técnicas de forma intensiva, ou não intensiva, (nem o seu simples adestramento) ou sua extensão cultural em que se ministre igualmente o aperfeiçoamento ou aprendizagem integrada do idioma de forma prática em contexto de ensino prático e laboral, não previsto em contexto de ensino extraescolar do(s) curso(s) regularizado(s) nos termos do artigo 23º n.º3 da Lei 46/86 de 14 de Outubro com todas as suas alterações posteriores incluindo-se a  alínea e) do artigo nº2 constante no Anexo do Decreto-Lei n.º 152/2013 de 4 de novembro, e por regulamentação pelos serviços competentes para a educação (Ministério da Educação), certificamos as avaliações formais finais com respetiva certificação oficial, decorrente da atividade letiva adquirida neste centro de estudos/línguas/explicações/escola/estabelecimento escolar (passe a designação – local de ação letiva e pedagógica), face à Autorização de Funcionamento Oficial de curso de acesso livre, modalidade extraescolar, com os respetivos planos próprios e estruturas curriculares que se apresentam, em página neste site, própria anexa, de acordo com os termos do artigo 37º, n.º2 alíneas d), e) e f) e artigo 66º do Anexo do Decreto Lei 152/2013 de 4 de Novembro.

A direção pedagógica, Maria Manuela Parreira

Direção Geral; Direção Pedagógica e de Estudos


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